REGIMENTO INTERNO DO BEACH CLUB ÁGUAS CLARAS
Matinhos – Paraná
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Art. 1º Institui-se por este instrumento o REGIMENTO INTERNO DO BEACH CLUB ÁGUAS CLARAS, localizado na Rodovia Alexandra–Matinhos, Km 20, Distrito Cambará, Matinhos/PR, CEP 83.260-000, doravante denominado simplesmente PARQUE.
Art. 2º O PARQUE é explorado por ÁGUAS CLARAS LAZER E PESCARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 00.059.603/0001-69, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3º O PARQUE não possui natureza de clube associativo, condomínio, hotel, multipropriedade, cooperativa ou sociedade de usuários.
Parágrafo único. O título, carteira ou ingresso concedido aos usuários não confere qualquer direito real, imobiliário, societário ou patrimonial, limitando-se exclusivamente ao direito de uso, nos termos do contrato e deste Regimento. ⸻
CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 4º O PARQUE será administrado na forma prevista em seu contrato social, competindo exclusivamente à Administração:
I – definir políticas operacionais e comerciais;
II – estabelecer valores, taxas, serviços e contribuições;
III – editar, interpretar e alterar este Regimento;
IV – disciplinar o funcionamento, uso e acesso às dependências.
Art. 5º As decisões administrativas são obrigatórias e vinculantes para todos os usuários, titulares, dependentes e convidados.
CAPÍTULO III – DA FINALIDADE E DO DIREITO DE USO
Art. 6º O PARQUE tem por finalidade a exploração de atividades de lazer, recreação, entretenimento e parque aquático.
Art. 7º O título ou carteira concedida ao usuário confere exclusivamente o direito de entrada e permanência no PARQUE, nos dias e horários em que estiver em funcionamento.
§1º O título não inclui estacionamento, alimentação, eventos, bangalôs, churrasqueiras, armários, áreas VIP, atrações específicas ou quaisquer outros serviços.
§2º Todos os serviços e estruturas são onerosos e cobrados conforme tabela vigente.
CAPÍTULO IV – DAS CATEGORIAS DE USUÁRIOS
Art. 8º São categorias de usuários:
I – USUÁRIO VITALÍCIO – pessoa física titular de direito de uso vitalício, obrigatoriamente sujeita à renovação anual da carteira de acesso por pessoa, bem como às taxas e serviços vigentes;
II – USUÁRIO CONTRIBUINTE – pessoa física ou jurídica com direito de uso por prazo determinado;
III – USUÁRIO DAY USE – ingresso diário mediante pagamento. Parágrafo único. A nomenclatura, séries, valores, benefícios e limitações dos títulos são definidos exclusivamente pelo PARQUE.
CAPÍTULO V – DOS DEPENDENTES E DA TITULARIDADE
Art. 9º Cada título poderá conter até 04 (quatro) dependentes, conforme contrato.
§1º A inclusão inicial ocorre no ato da adesão.
§2º A substituição de dependentes será permitida apenas 01 (uma) vez por ano, por título, mediante solicitação formal e pagamento da taxa vigente. §3º O dependente excluído perde imediatamente o direito de acesso.
Art. 10º O título é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Administração.
CAPÍTULO VI – DO CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E ACESSO
Art. 11º O acesso ao PARQUE depende de cadastro ativo, carteira válida, titularidade regular e adimplência.
Art. 12º A carteira de acesso é pessoal, intransferível, onerosa e deverá ser renovada anualmente por pessoa, inclusive dependentes. Parágrafo único. O PARQUE poderá adotar sistemas de controle de acesso digitais, biometria, QR Code ou outros.
CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO, BAIXA TEMPORADA E FECHAMENTOS
Art. 13º Os dias e horários de funcionamento do PARQUE são definidos a critério exclusivo da Administração.
Art. 14º O PARQUE poderá suspender, interromper ou limitar total ou parcialmente suas atividades, temporária ou definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I – condições climáticas adversas;
II – manutenção preventiva ou corretiva;
III – situações de emergência, caso fortuito ou força maior;
IV – exigências legais, administrativas ou sanitárias;
V – obras, reformas ou adequações estruturais indispensáveis.
Art. 15º Considera-se baixa temporada o período definido exclusivamente pelo PARQUE, conforme critérios operacionais, climáticos e de fluxo.
§1º Durante a baixa temporada, o PARQUE poderá operar em regime parcial, inclusive:
I – funcionamento apenas em determinados dias da semana;
II – abertura restrita a sábados, domingos e feriados;
III – disponibilização parcial de áreas, atrações e estruturas.
§2º O usuário declara ciência de que a operação parcial integra o modelo operacional do empreendimento, não caracterizando falha na prestação do serviço.
§3º A operação parcial ou eventual fechamento total ou parcial não gera direito a reembolso, abatimento, compensação financeira, indenização ou prorrogação de prazo, por tratar-se de condição previamente conhecida.
CAPÍTULO VIII – DO ESTACIONAMENTO E DAS ESTRUTURAS
Art. 16º O estacionamento é serviço pago.
§1º O usuário titular terá desconto de 50% para 01 (um) veículo por título.
§2º Veículos adicionais, dependentes e convidados pagarão valor integral.
§3º Valores e regras poderão ser alterados a qualquer tempo.
Art. 17º Bangalôs, churrasqueiras, áreas reservadas, armários, eventos e demais estruturas são serviços pagos, conforme tabela vigente.
CAPÍTULO IX – DA CONDUTA, SEGURANÇA E ORDEM
Art. 18º O usuário deverá respeitar normas de segurança, sinalizações, limites de uso das atrações e orientações dos funcionários.
Art. 19º O descumprimento autoriza advertência, retirada imediata, suspensão ou cancelamento do acesso. ⸻
CAPÍTULO X – DAS PROMESSAS COMERCIAIS E RESPONSABILIDADE
Art. 20º O PARQUE não se responsabiliza por promessas, ofertas ou condições anunciadas por vendedores, corretores, promotores ou terceiros, quando não constarem expressamente do contrato ou deste Regimento.
Art. 21º O PARQUE adota medidas razoáveis de segurança, respondendo apenas nos casos comprovados de falha direta na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES E SINDICÂNCIA
Art. 22º O infrator estará sujeito a advertência, suspensão ou cancelamento do título, assegurado o direito de defesa.
Art. 23º A penalidade será precedida de notificação e prazo mínimo de 10 (dez) dias para manifestação.
CAPÍTULO XII – DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO
Art. 24º Este Regimento poderá ser alterado para adequações operacionais, legais, técnicas ou de segurança.
§1º Alterações aplicam-se imediatamente aos novos contratos.
§2º Para contratos vigentes, alterações que imponham novos encargos produzirão efeitos a partir da renovação seguinte, mediante ciência prévia.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação vigente. Art. 26º Este Regimento entra em vigor na data de seu registro. Matinhos
Matinhos – Paraná
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE
Art. 1º Institui-se por este instrumento o REGIMENTO INTERNO DO BEACH CLUB ÁGUAS CLARAS, localizado na Rodovia Alexandra–Matinhos, Km 20, Distrito Cambará, Matinhos/PR, CEP 83.260-000, doravante denominado simplesmente PARQUE.
Art. 2º O PARQUE é explorado por ÁGUAS CLARAS LAZER E PESCARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 00.059.603/0001-69, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3º O PARQUE não possui natureza de clube associativo, condomínio, hotel, multipropriedade, cooperativa ou sociedade de usuários.
Parágrafo único. O título, carteira ou ingresso concedido aos usuários não confere qualquer direito real, imobiliário, societário ou patrimonial, limitando-se exclusivamente ao direito de uso, nos termos do contrato e deste Regimento. ⸻
CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 4º O PARQUE será administrado na forma prevista em seu contrato social, competindo exclusivamente à Administração:
I – definir políticas operacionais e comerciais;
II – estabelecer valores, taxas, serviços e contribuições;
III – editar, interpretar e alterar este Regimento;
IV – disciplinar o funcionamento, uso e acesso às dependências.
Art. 5º As decisões administrativas são obrigatórias e vinculantes para todos os usuários, titulares, dependentes e convidados.
CAPÍTULO III – DA FINALIDADE E DO DIREITO DE USO
Art. 6º O PARQUE tem por finalidade a exploração de atividades de lazer, recreação, entretenimento e parque aquático.
Art. 7º O título ou carteira concedida ao usuário confere exclusivamente o direito de entrada e permanência no PARQUE, nos dias e horários em que estiver em funcionamento.
§1º O título não inclui estacionamento, alimentação, eventos, bangalôs, churrasqueiras, armários, áreas VIP, atrações específicas ou quaisquer outros serviços.
§2º Todos os serviços e estruturas são onerosos e cobrados conforme tabela vigente.
CAPÍTULO IV – DAS CATEGORIAS DE USUÁRIOS
Art. 8º São categorias de usuários:
I – USUÁRIO VITALÍCIO – pessoa física titular de direito de uso vitalício, obrigatoriamente sujeita à renovação anual da carteira de acesso por pessoa, bem como às taxas e serviços vigentes;
II – USUÁRIO CONTRIBUINTE – pessoa física ou jurídica com direito de uso por prazo determinado;
III – USUÁRIO DAY USE – ingresso diário mediante pagamento. Parágrafo único. A nomenclatura, séries, valores, benefícios e limitações dos títulos são definidos exclusivamente pelo PARQUE.
CAPÍTULO V – DOS DEPENDENTES E DA TITULARIDADE
Art. 9º Cada título poderá conter até 04 (quatro) dependentes, conforme contrato.
§1º A inclusão inicial ocorre no ato da adesão.
§2º A substituição de dependentes será permitida apenas 01 (uma) vez por ano, por título, mediante solicitação formal e pagamento da taxa vigente. §3º O dependente excluído perde imediatamente o direito de acesso.
Art. 10º O título é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Administração.
CAPÍTULO VI – DO CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E ACESSO
Art. 11º O acesso ao PARQUE depende de cadastro ativo, carteira válida, titularidade regular e adimplência.
Art. 12º A carteira de acesso é pessoal, intransferível, onerosa e deverá ser renovada anualmente por pessoa, inclusive dependentes. Parágrafo único. O PARQUE poderá adotar sistemas de controle de acesso digitais, biometria, QR Code ou outros.
CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO, BAIXA TEMPORADA E FECHAMENTOS
Art. 13º Os dias e horários de funcionamento do PARQUE são definidos a critério exclusivo da Administração.
Art. 14º O PARQUE poderá suspender, interromper ou limitar total ou parcialmente suas atividades, temporária ou definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I – condições climáticas adversas;
II – manutenção preventiva ou corretiva;
III – situações de emergência, caso fortuito ou força maior;
IV – exigências legais, administrativas ou sanitárias;
V – obras, reformas ou adequações estruturais indispensáveis.
Art. 15º Considera-se baixa temporada o período definido exclusivamente pelo PARQUE, conforme critérios operacionais, climáticos e de fluxo.
§1º Durante a baixa temporada, o PARQUE poderá operar em regime parcial, inclusive:
I – funcionamento apenas em determinados dias da semana;
II – abertura restrita a sábados, domingos e feriados;
III – disponibilização parcial de áreas, atrações e estruturas.
§2º O usuário declara ciência de que a operação parcial integra o modelo operacional do empreendimento, não caracterizando falha na prestação do serviço.
§3º A operação parcial ou eventual fechamento total ou parcial não gera direito a reembolso, abatimento, compensação financeira, indenização ou prorrogação de prazo, por tratar-se de condição previamente conhecida.
CAPÍTULO VIII – DO ESTACIONAMENTO E DAS ESTRUTURAS
Art. 16º O estacionamento é serviço pago.
§1º O usuário titular terá desconto de 50% para 01 (um) veículo por título.
§2º Veículos adicionais, dependentes e convidados pagarão valor integral.
§3º Valores e regras poderão ser alterados a qualquer tempo.
Art. 17º Bangalôs, churrasqueiras, áreas reservadas, armários, eventos e demais estruturas são serviços pagos, conforme tabela vigente.
CAPÍTULO IX – DA CONDUTA, SEGURANÇA E ORDEM
Art. 18º O usuário deverá respeitar normas de segurança, sinalizações, limites de uso das atrações e orientações dos funcionários.
Art. 19º O descumprimento autoriza advertência, retirada imediata, suspensão ou cancelamento do acesso. ⸻
CAPÍTULO X – DAS PROMESSAS COMERCIAIS E RESPONSABILIDADE
Art. 20º O PARQUE não se responsabiliza por promessas, ofertas ou condições anunciadas por vendedores, corretores, promotores ou terceiros, quando não constarem expressamente do contrato ou deste Regimento.
Art. 21º O PARQUE adota medidas razoáveis de segurança, respondendo apenas nos casos comprovados de falha direta na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI – DAS PENALIDADES E SINDICÂNCIA
Art. 22º O infrator estará sujeito a advertência, suspensão ou cancelamento do título, assegurado o direito de defesa.
Art. 23º A penalidade será precedida de notificação e prazo mínimo de 10 (dez) dias para manifestação.
CAPÍTULO XII – DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO
Art. 24º Este Regimento poderá ser alterado para adequações operacionais, legais, técnicas ou de segurança.
§1º Alterações aplicam-se imediatamente aos novos contratos.
§2º Para contratos vigentes, alterações que imponham novos encargos produzirão efeitos a partir da renovação seguinte, mediante ciência prévia.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação vigente. Art. 26º Este Regimento entra em vigor na data de seu registro. Matinhos
